Termos e condições
1. Vendedor
O ficheiro é vendido por:
- Vendedor
- Uncovered World Unip. Lda
- Forma
- Sociedade unipessoal por quotas
- NIF / NIPC
- NIPC 515810240 · NIF IVA PT515810240
- Morada
- Rua da Pedreira 18, 8375-009 São Bartolomeu de Messines, Portugal
- info@imovelemnumeros.com
- Registo
- Capital social: 500 € · matrícula na Conservatória do Registo Comercial com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 515810240
2. Produto
Ficheiro Microsoft Excel (.xlsx) de análise de investimento imobiliário, versão 2.0, fornecido por download. Inclui painel com indicadores e gráficos ligados aos dados, folhas de dados, aquisição, estadias curtas, projeção anual até 30 anos, plano de crédito, intervenções, verificações, guia de utilização, glossário e um exemplo fictício preenchido.
O ficheiro é uma ferramenta de cálculo. Os resultados dependem dos pressupostos introduzidos pelo utilizador. O IMT, as taxas de imposto e os custos fiscalmente aceites são introduzidos manualmente; o ficheiro não liquida impostos, não substitui uma avaliação de mercado e não constitui aconselhamento fiscal, jurídico, financeiro ou de investimento.
Funcionalidade e compatibilidade: Testado no Microsoft Excel para Mac (Microsoft 365). Usa apenas fórmulas e gráficos nativos do Excel, sem macros. Recomendado: Microsoft 365 ou Excel 2019 e posteriores, em Windows ou Mac. Google Sheets, Numbers e LibreOffice não foram testados. O ficheiro não tem medidas técnicas de proteção contra cópia; as folhas estão protegidas sem palavra-passe apenas para evitar alterações acidentais.
3. Preço e pagamento
O preço é de 19 €, valor final a pagar, em pagamento único e sem subscrição. Não existem custos de envio. IVA incluído à taxa legal (23% no continente; 22% na Madeira e 16% nos Açores, conforme o código postal de faturação).
As vendas destinam-se apenas a clientes com morada de faturação em Portugal (continente, Madeira e Açores). O ficheiro é uma obra protegida por direitos de autor vendida em formato digital, situação excluída da proibição de tratamento diferenciado do Regulamento (UE) 2018/302. Se estiver fora de Portugal e pretender comprar, contacte-nos.
Métodos de pagamento: Cartão de débito ou crédito (processado pela Stripe) e PayPal. Os pagamentos são processados pelos respetivos prestadores; o vendedor não recebe nem guarda os dados completos do cartão.
Faturação: Emitimos fatura-recibo no software de faturação certificado InvoiceXpress, enviada para o seu email depois da confirmação do pagamento. Para fatura com NIF, indique-o no checkout. O recibo ou comprovativo emitido pelo processador de pagamentos não substitui a fatura.
4. Celebração do contrato
O contrato fica celebrado quando conclui a encomenda no botão «Encomenda com obrigação de pagar». Antes disso, o checkout apresenta o produto, o preço final, os impostos aplicáveis, o total e as condições de entrega. Não é necessário criar conta.
Depois da encomenda, enviamos para o email indicado a confirmação do contrato, com as informações essenciais destes termos e o registo do seu pedido de fornecimento imediato.
5. Entrega
O acesso ao download é disponibilizado na página de confirmação e por email logo que o processador de pagamentos confirme o pagamento. O simples regresso à página de confirmação não disponibiliza o ficheiro sem essa confirmação.
Cada compra permite até 5 downloads, durante 30 dias após a confirmação do pagamento. Guarde uma cópia do ficheiro no seu computador. Se o email não chegar ou o link deixar de funcionar, use a página Recuperar acesso ou contacte-nos por email: confirmada a compra, voltamos a disponibilizar o ficheiro.
6. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor pode, em regra, resolver o contrato no prazo de 14 dias sem indicar o motivo. No fornecimento de conteúdos digitais sem suporte material, esse direito deixa de existir quando o fornecimento começa durante esse prazo com o consentimento prévio e expresso do consumidor, que reconhece que perde o direito de livre resolução, e quando o vendedor envia a confirmação do contrato (Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 17.º, n.º 1, alínea l).
Por isso, o checkout inclui uma caixa, não assinalada por defeito, em que pede o fornecimento imediato e reconhece a perda do direito de livre resolução. Sem esse pedido não é possível concluir a compra deste ficheiro com entrega imediata. O pedido fica registado na encomenda, com data e hora, e consta do email de confirmação.
Se considerar que mantém o direito de livre resolução, pode exercê-lo através do formulário de livre resolução, do modelo de formulário legal ou de qualquer declaração inequívoca enviada para info@imovelemnumeros.com.
7. Licença de utilização
A compra concede uma licença individual, não exclusiva e intransmissível, nos termos da licença de utilização. Em resumo: pode utilizar o ficheiro para analisar imóveis e apresentar os resultados aos seus clientes, incluindo exportações em PDF ou impressões do Painel; não pode revender, partilhar ou distribuir o ficheiro original ou cópias editáveis.
8. Conformidade do conteúdo digital
O vendedor responde pela falta de conformidade do conteúdo digital nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Se o ficheiro não corresponder à descrição ou não funcionar como indicado, contacte-nos: o consumidor tem direito à reposição da conformidade e, nos casos previstos na lei, à redução do preço ou à resolução do contrato.
9. Apoio e atualizações
Para questões sobre a compra, o pagamento ou o acesso ao ficheiro, contacte-nos por email. Esta versão não inclui apoio personalizado à análise de imóveis concretos. A compra dá acesso à versão indicada do ficheiro. Não estão incluídas atualizações futuras, salvo indicação expressa em contrário.10. Responsabilidade
O ficheiro produz estimativas a partir dos pressupostos introduzidos pelo utilizador. O vendedor não garante rendimentos, valorizações, resultados fiscais ou a adequação de um investimento concreto. Esta cláusula não exclui nem limita direitos que a lei atribui ao consumidor, nomeadamente em matéria de conformidade.
11. Reclamações e resolução de litígios
Pode apresentar reclamações por email para info@imovelemnumeros.com ou no Livro de Reclamações Eletrónico.
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL), Av. 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º, 8000-075 Faro, https://consumoalgarve.pt.Mais informação sobre entidades de resolução alternativa de litígios de consumo no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
12. Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país da sua residência habitual que lhe sejam mais favoráveis.